Atualizações sobre os temas mais relevantes das licitações e os boletins mais recentes do TCU e dos Tribunais de Contas — explicados de forma prática.
TCU valida cláusula que vincula aceitação da proposta ao piso salarial da CCT paradigma em licitações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.
Ler artigoA plataforma Contrata+Brasil ganhou 34 novas atividades em julho/2026, chegando a 141 CNAEs habilitados. Saiba como o MEI pode se cadastrar e vender ao governo.
Ler artigoO TCU fixou que exigências técnicas incompatíveis com serviços "comuns" tornam o pregão ilegal. Entenda a linha divisória e o que muda para licitantes.
Ler artigoTCU reafirma obrigação de parcelar objetos divisíveis em estatais e valida fase randômica de lances mesmo sem previsão expressa na Lei 13.303/2016.
Ler artigoTCU decide: o ETP não precisa integrar o edital como anexo, mas deve estar concluído antes do TR/PB e ser revisável na fase interna. Entenda o Acórdão 1532/2026.
Ler artigoAGU publicou em junho/2026 duas ONs que esclarecem: dispensa após licitação é permitida em casos imprevistos e engenharia consultiva não admite pregão.
Ler artigoO TCU decidiu: aderir a uma ARP que não indica quantitativos estimados é irregular. Entenda o impacto para fornecedores e órgãos gerenciadores.
Ler artigoTCU confirma por unanimidade que o teto de 25% para aditivos contratuais permanece obrigatório na Lei 14.133/2021 — entenda o que muda para fornecedores e gestores.
Ler artigoTCU proíbe exigência de experiência ininterrupta e reforça que somatório de atestados é a regra. Entenda as 3 balizas fixadas pelo Acórdão 799/2026-Plenário.
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